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PROCESSO POLÍTICO

Brasil não terá voto impresso e no futuro votará no celular, diz ministro Barroso

Prazo para novidade ainda é incerto. Fraude eleitoral: só com conspiração. Ministro assumirá comando do TSE. Entrará no Twitter para se comunicar. Deu em entrevista ao Poder em Foco

16/03/20, 13:09

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uturo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, 62 anos, diz que não existem condições para o retorno do voto impresso no Brasil. Defende a modernização do processo eleitoral no país, hoje realizado por meio das urnas eletrônicas.

“Vira e mexe se fala em voltar ao voto impresso. É mais ou menos como abrir uma locadora de videocassete se voltarmos ao voto impresso a esta altura”, disse Barroso em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco, uma parceria editorial do SBT com o jornal digital Poder360.

Assista a seguir à entrevista do ministro Barroso, que ingressou no Supremo Tribunal Federal em 2013, ao Poder em Foco. A entrevista foi gravada em 9 de março de 2020 (45min42seg):

Para Barroso, a oferecer o voto impresso conjuntamente com o voto eletrônico, além de ser uma medida considerada inconstitucional pelo Supremo desde 2018, teria 1 “custo estratosférico”, podendo resultar em “inconsistências” eleitorais, e, consequentemente, no processo de judicialização das eleições.

“Não haveria condições porque para se ter o voto impresso você teria que renovar todas as urnas existentes. Porque você tem uma urna eletrônica que não tem uma impressora acoplada. E são quase 500 mil urnas. Você precisaria licitar 500 mil impressoras num novo sistema. Provavelmente, a urna [atual] não será aproveitável. Você terá que trocar de urna, [o que seria] uma fortuna e simplesmente não haveria tempo”, diz.

Barroso afirma que o Brasil tem hoje “o melhor sistema de apuração eleitoral do mundo” e a urna eletrônica tem se revelado segura e “imune a fraudes”. Segundo ele, a coerência entre o que mostram as pesquisas de opinião realizadas durante o ano eleitoral e resultados das urnas ao fim do pleito também demonstram isso.

“Antigamente, na República Velha, a fraude eleitoral foi 1 problema no Brasil. Hoje em dia não é fácil você fraudar as eleições, porque você tem pesquisas sérias vindas de múltiplos órgãos. Embora haja discussões sobre algum direcionamento durante as pesquisas, a verdade é que se o resultado eleitoral for muito incongruente com a boca de urna na hora da saída, acende-se uma luz amarela. Não é fácil fraudar. A verdade é que na experiência brasileira das urnas eletrônicas não houve nenhum episódio relevante de fraude até hoje denunciado e apurado”, diz.

[A segurança sobre o voto em urna eletrônica] É a mesma certeza que você tem como quando você faz uma operação bancária de milhões de reais pela internet ou quando você manda sua declaração do Imposto de Renda. São sistemas que se tornaram altamente sofisticados e altamente confiáveis. Era preciso que houvesse uma conspiração de milhares de pessoas simultaneamente concertadas para fraudar esse processo”, defende.

O voto impresso tem sido defendido pelo presidente Jair Bolsonaro, que afirmou ao Poder em Foco, em dezembro de 2019, que apresentaria ao Congresso Nacional uma proposta para retomar o método eleitoral no Brasil.

Bolsonaro argumenta que na apuração de 2018 o Nordeste “que é base do PT” já havia escrutinado 80% dos votos. No Sudeste, “oposição ao PT”, no mesmo momento só havia 20% da apuração concluída. “O resultado naquele momento era de 49% para mim. Com a tendência, entrando Sudeste, era para a gente ganhar com 55%, 56%. Isso não aconteceu. Foram mantidos os 49%. Então é 1 grande indício de que poderiam estar mexendo no algoritmo”, disse o presidente ao Poder em Foco.

Para o ministro Barroso, é muito difícil ocorrer fraudes no sistema de voto digital brasileiro. “Quem perde nunca acha que perdeu merecidamente, portanto, está sempre buscando algum fundamento para questionar o processo eleitoral e o voto impresso simultâneo ao voto eletrônico traria esse problema”, diz o ministro.

Depois que a entrevista com Barroso foi gravada, Bolsonaro voltou a falar em fraude em 2018 que o teria impedido de vencer no 1º turno. O TSE soltou uma nota a respeito das declarações do presidente, negando irregularidades.

Luís Roberto Barroso deve assumir a presidência do TSE em 25 de maio de 2020, quando a ministra Rosa Weber deixará o cargo. Segundo ele, seu mandato será voltado a ações de modernização do processo eleitoral brasileiro e medidas de redução de gastos públicos.

Para Barroso, “é possível que daqui a pouco” o voto no país seja realizado, inclusive, pelo celular. No entanto, estudos devem ser desenvolvidos para tratar principalmente sobre a questão do voto secreto.

“Como seria [o voto pelo celular] eu ainda não sei, justamente por isso que eu imagino [que se deva] começar a desenvolver estudos. (…) Tudo hoje em dia você faz via celular, portanto, essa especulação não é implausível. É possível que daqui a pouco seja assim mesmo”, diz.

Na entrevista, Barroso critica o sistema de voto proporcional em vigor no país, que reduz a representatividade dos eleitores. Defende o modelo do voto distrital misto como uma alternativa. [Hoje] você tem 1 sistema em que o eleitor não sabe quem ele elegeu e o candidato não sabe por quem foi eleito”, diz.

Relator do processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa –quando o candidato não precisa de filiação a 1 partido político para disputar as eleições–, o ministro diz que deve apresentar seu voto em 2020. Sem ainda revelar em que direção será seu voto, diz que talvez a medida possa resultar na democratização interna dos partidos, mas é 1 “tema lateral e simbólico, que não tem relevância estrutural para o sistema”.

O futuro presidente do TSE também aborda na entrevista a possível influência de milícias em eleições. Fala ainda sobre a cláusula de desempenho e a respeito da dependência que os partidos têm do Fundo Eleitoral. “Os partidos devem buscar dinheiro na sociedade, nos cidadãos”, defende. Barroso trata também da presença de juízes e magistrados em redes sociais.

SISTEMA ELEITORAL: ‘É MUITO RUIM’

Apesar de defender a eficácia do sistema de apuração eleitoral brasileiro, Luís Roberto Barroso diz que o sistema eleitoral do país é “muito ruim” e “deixa muito a desejar”, considerando que a eleição do Legislativo resulta em “baixa representatividade” dos cidadãos.

“Ele é caro, ele tem baixa representatividade, dificulta a governabilidade, fomenta a atomização de partidos. Nós temos 32 partidos mesmo após a cláusula de barreira e existem 76 partidos em processo de formação. Passou a ser 1 ‘business’ privado e nós precisamos revisitar esse tema”, declara.

Para Barroso, o sistema eleitoral brasileiro de representação proporcional em lista aberta –quando 1 partido lança uma lista de candidatos, o eleitor pode votar em quem ele quiser e de qualquer partido– é “muito problemático”. Avalia que a falta de informação sobre o modelo ocasiona 1 “aparente fascínio” e compromete a representação política.

“O problema [do sistema proporcional em lista aberta] é que no mundo real ele [o eleitor] vota em quem ele quer, mas ele elege quem ele não sabe porque o sistema funciona assim: é proporcional, de modo que o partido que tiver 20% dos votos, preenche 20% das vagas. Se forem 100 vagas, ele faz 20 deputados federais. Só que quando o eleitor vota no candidato João da Silva [nome fictício], aquele voto vai para o partido. E ao ir para o partido, os candidatos que mais obtêm voto pelo partido é que obtêm aquelas 20 vagas”, explica.

“Na última eleição, de 2018, só 5% dos candidatos tiveram votação própria, de modo que 95% dos deputados se elegeram não só propriamente pela vontade de 1 eleitor específico, mas pelos votos do partido. Portanto, você tem 1 sistema em que 95% da população que não colocou na Câmara o candidato em quem votou, de modo que você tem 1 sistema em que o eleitor não sabe quem ele elegeu e 1 candidato não sabe por quem ele foi eleito”, diz.

O ministro também se posiciona contra a formação de coligações partidárias porque essa liberdade, segundo ele, “permitia que partidos de ideologias completamente opostas se coligassem” e desvirtuava o voto do eleitor. As coligações foram proibidas para disputa de cargos nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados por meio da aprovação da Emenda Constitucional 97 em 2017, que definiu novas regras eleitorais.

“Um caso real, em 1 determinado ano, o PT, o Partido dos Trabalhadores, coligou-se com o então PRB, que é o Partido Republicano Brasileiro. O PT é 1 partido de bandeiras feministas e favorável a descriminalização do aborto. O PRB era 1 partido de base evangélica que tem uma específica visão da questão feminina e é radicalmente contra a descriminalização do aborto. Eles se coligam e, portanto, o eleitor que tenha votado numa líder feminista, poderia estar votando em 1 pastor evangélico, ou vice-versa”, diz.

VOTO DISTRITAL MISTO

Como uma alternativa para “requalificar a representação política”, reduzir gastos e facilitar a governabilidade no Brasil, Barroso defende a adoção do modelo do voto distrital misto para o sistema eleitoral brasileiro. Segundo o ministro, o sistema indicado “é praticado com grande sucesso na Alemanha e em alguns outros países”.

O futuro presidente do TSE explicou como é o sistema de voto distrital misto ao defender que a alternativa seria a mais democrática:

“No sistema distrital misto, vamos colocar 1 número redondo [o número de deputados], em 500. A Câmara dos Deputados teria metade dos seus membros, 250, eleitos pelo voto no distrito e a outra metade eleita pelo voto no partido. Como é que funciona isso? Você tem o Estado de São Paulo, tem 70 vagas e 35 milhões de eleitores. Então, metade dessas vagas são pelo voto no distrito. Como você faz? Você pega o Estado de São Paulo e divide em 35 distritos, cada 1 com 1 milhão de eleitores. Em cada distrito desses 35, cada partido lançará apenas 1 candidato e o eleitor vota no seu candidato de sua preferência. De modo que aquele distrito eleja 1 deputado. De modo que você passa a saber quem é o deputado do seu distrito”, diz.

“O eleitor tem direito a 2 votos: 1 candidato que vai representá-lo, que ele vai saber quem é [pelo distrito no qual ele mora], e 1 voto no partido de sua preferência. E como é lista, o partido pode ter político tradicional, pode ter o seu economista, jurista, líder sindical, pensador filosófico”.

Segundo Barroso, o eleitor brasileiro tende a achar que o voto em uma lista pré-ordenada é menos democrático por não ser possível alterar a ordem da lista. No entanto, o ministro defende que a transparência da eleição com o eleitor é o que torna o processo mais democrático.

“Esse sistema é mais democrático que o de lista aberta, porque no de lista aberta você de fato vota em quem você quer, mas você elege quem você não sabe. Aqui, [com o voto distrital misto], você sabe quem você está elegendo. E se você votou naquele partido, você sabe que se o partido fizer 1 nome, vai entrar o 1º da lista. Se fizer 2 nomes, vão entrar os 2 primeiros da lista”, diz.

O voto distrital misto está proposto em 2 projetos de lei em tramitação na Câmara (PL 9212/2017 e o PL 3190/2019). Em junho de 2019, o TSE apresentou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), 1 relatório no qual sugere a implantação desse modelo de voto em cidades com mais de 200 mil habitantes, já nas eleições municipais de 4 de outubro de 2020 –o sistema eleitoral distrital misto. É impraticável, no entanto, implantar a ideia já neste ano porque não há mais tempo hábil.

“Há uma certa antipatia por essa palavra ‘voto fechado’. Na proposta que o TSE apresentou na Câmara, nós criamos a possibilidade de 1 voto flexível. O eleitor pode votar se quiser em 1 nome fora da lista e se aquele nome obtiver o quociente eleitoral, ele fura a lista”, diz o ministro ao continuar sua explicação sobre a representatividade proporcionada pelo voto distrital misto.

MILÍCIAS NAS ELEIÇÕES

Indagado sobre se a definição de distritos no país poderia resultar em 1 fortalecimento de milícias em comunidades urbanas de baixa renda, Barroso diz considerar que a existência dessas organizações criminosas não é culpa do sistema eleitoral, mas das falhas da segurança pública no enfrentamento ao crime.

“O Brasil enfrenta problemas dramáticos. O Brasil tem o problema do crime comum, que é esse de roubo na rua, estupro na rua. O Brasil tem o problema do crime institucionalizado, que é essa corrupção dentro das instituições que é ainda espantosa e tem o crime organizado, que é o tráfico, que são as milícias. E no desmatamento da Amazônia também hoje em dia você tem o crime organizado, às vezes com os apoios que você não imaginaria. E, portanto, essa é uma questão de enfrentar o crime, não é 1 problema nem uma culpa do sistema eleitoral. A milícia já exerce influência nas eleições do Rio de Janeiro, o tráfico já exerce influência nas eleições do Rio de Janeiro. Infelizmente, o crime organizado é uma realidade em 1 país no qual o Estado não consegue se fazer presente”, declara.

Para o ministro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado pelo ex-juiz federal Sergio Moro, tem acertado ao conduzir uma política de segregação de líderes de facções pelos presídios federais do país como forma de combate ao crime organizado. No entanto, segundo Barroso, o enfrentamento a milícias exige 1 conjunto maior de políticas públicas, como o foco em desenvolvimento da educação básica.

“No Rio de Janeiro deram certo as UPPs, Unidades de Polícia Pacificadora, por certo período. Colocava-se a polícia numa comunidade e, portanto, se espantava o crime. Mas, por vicissitudes diversas, não se conseguiu ir além da ocupação policial. Depois que vai a polícia, tem que ir o posto de saúde, a escola, a quadra de esportes, a música e o teatro. Aí você cria uma comunidade verdadeiramente. Agora, achar que se combate o crime mandando a polícia [para as comunidades], é 1 engano. A polícia é muito importante. Deve ser bem paga, bem treinada e educada em uma cultura de não violência contra as comunidades pobres. Porém, polícia sozinha não resolve a criminalidade em parte alguma”, diz.

Assista à fala do ministro (3min28seg):

CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Barroso avalia que a cláusula de desempenho, também conhecida como cláusula de barreira, é uma medida positiva para o sistema eleitoral brasileiro.

A regra estabelece que, para ter acesso ao Fundo Partidário e a tempo de propaganda em rádio e TV, os partidos devem obter determinada porcentagem de votos válidos distribuídos em, no mínimo, 1/3 das unidades da Federação, ou ter eleito 1 número X de deputados, distribuídos também em, no mínimo, 1/3 das unidades da Federação.

Os limites percentuais crescem gradualmente a cada eleição. O máximo é de 3%, a ser alcançado em 2030.

Barroso diz que, ao julgar o tema em 2006, o Supremo decidiu “negativamente”. Havia uma cláusula que iria entrar em vigor e o STF barrou o dispositivo naquela oportunidade. Para ele, a decisão da Corte resultou num aumento do número de partidos no Brasil nos últimos anos.

“Infelizmente essa foi uma matéria em que o Supremo deu uma contribuição que eu penso negativa para o sistema eleitoral. Havia uma cláusula de barreira que passaria a vigorar em 2006. Tinha uma exigência mínima de 5% de votação e que teria contribuído para evitar essa multiplicação de partidos que são conduzidos, com as exceções conforme a regra, como se fossem negócios privados, que têm donos e interesses nem sempre republicanos”, diz.

CONTAS DOS PARTIDOS

Barroso critica a dependência dos partidos do Fundo Eleitoral –que destina recursos para campanhas eleitorais– e do Fundo Partidário –dinheiro para despesas gerais dos partidos.

Atualmente, o Brasil tem 33 partidos políticos registrados no TSE e 77 em processo de formação. Para o ministro, apesar da existência da cláusula de barreira e a proibição de coligações, que tendem a reduzir o número de partidos, é preciso ainda criar critérios mais transparentes para a distribuição dos recursos dos fundos e para a divisão do tempo de televisão.

“O grande problema dos partidos e da sua multiplicação é que os partidos são criados não por 1 programa eleitoral e para 1 propósito público de servir a nação, mas sim por interesses menores de obter quinhões do Fundo Eleitoral ou negociar tempo de televisão. Essa é a tragédia do sistema partidário brasileiro”, diz.

“Esse é 1 dinheiro público relevante em que a distribuição é obscura ou no mínimo é discricionária e as prestações de contas são extremamente opacas. Um dos focos que eu gostaria de ter na minha gestão é revisitar o sistema de prestação de contas eleitorais”, afirma.

Barroso quer o Brasil enfrentando a “cultura do vício no Estado”. “Os partidos deviam ir buscar dinheiro na sociedade, nos cidadãos. Há no Brasil esse cacoete de conquistar o Estado, em vez de conquistar o público alvo. E, portanto, os sindicatos, em vez de conquistar o apoio dos trabalhadores, eles querem o imposto compulsório. Muitos empresários, em vez de conquistar o consumidor, querem conquistar o Estado para ter reserva de mercado e financiamento público. E o sistema eleitoral, em vez de ir à cidadania buscar dinheiro e buscar a participação das pessoas, quer ganhar dinheiro público”, afirma.

ALIANÇA PELO BRASIL

Indagado sobre a criação do Aliança pelo Brasil, partido fundado pelo presidente Jair Bolsonaro, que defende o acesso a armas, Barroso afirma que, independentemente da bandeira do partido, a criação é legítima se a sigla seguir as normas legais para obter o registro na Justiça Eleitoral.

“A democracia não são só as ideias com as quais eu concordo. A democracia são as ideias capazes de conquistar a posição da maioria”, diz. 

CANDIDATURA AVULSA

O ministro é relator do processo que pode resultar na liberação da candidatura avulsa –quando o candidato não precisa ser filiado a 1 partido político para disputar as eleições– e diz que deve apresentar seu voto em 2020, “mas sem nenhuma conexão com o processo eleitoral deste ano”. “Seria para frente”, diz.

Sem revelar a direção do seu voto, Barroso afirma que 1 ponto “positivo” da medida seria a possibilidade de incentivar a democratização interna dos partidos. No entanto, para ele, esse ainda é 1 “tema lateral e simbólico, que não tem relevância estrutural para o sistema”.

“A maior parte dos partidos é contra. A maior parte das organizações da sociedade é a favor. A candidatura avulsa em si não tem maior mérito. Algum papel que possa a vir desempenhar, se o Supremo achar que é o caso, é o de oferecer uma concorrência que motive os partidos a se democratizarem internamente. A falta de democracia interna nos partidos é 1 problema”, afirma.

REDES SOCIAIS: ‘COMEDIMENTO’

Barroso diz não ser problema 1 juiz ou 1 magistrado ter perfil nas redes sociais. No entanto, afirma que aquele que aceitou ser agente público deve ter “1 certo comedimento”.

O que dá legitimidade ao Poder Judiciário, cujos membros não são eleitos, é competência técnica e distanciamento crítico dos fatos, ou seja, imparcialidade. Portanto, acho que o juiz não deve fazer manifestação política, muito menos manifestação político-partidária, porque isso compromete a integridade e a imparcialidade que se exige do Judiciário”, afirma.

Segundo o ministro, em maio, quando assumir a presidência do TSE, deve criar 1 perfil no Twitter para facilitar sua comunicação com a sociedade.

“Eu possivelmente vou ceder a essa recomendação porque 1 presidente do TSE precisa se comunicar com a sociedade, às vezes, rapidamente. Eu não tenho [perfil nas redes sociais]. Mas o fato de eu ter feito essa opção não me permite criticar quem tenha escolhido caminhos diversos”, afirma. 

‘JUIZ TEM DE SER DE CENTRO’

O ministro do Supremo defende que em sua atuação pública o juiz deve “ser de centro”, isentando-se de qualquer aproximação ideológico-partidária e prezando pela imparcialidade em suas decisões. 

“Eu estava brincando outro dia: 1 juiz tem de ser de centro, juiz não é nem de esquerda nem de direita. E você está falando com 1 juiz que não desviou nem de Aécio, nem de Temer, nem de Lula, nem de Bolsonaro”, afirma, ao dizer que independentemente do campo ideológico ou importância pública, quando 1 político comete crime ele deve ser julgado como qualquer outra pessoa.

Para Barroso, o Brasil precisa acabar com a “cultura do compadrio” e com ideia de que existem pessoas acima e abaixo da lei. 

“O sentido igualitário do direito é muito difícil de disseminar no Brasil e eu sou 1 porta-voz dessa ideia. O direito, sobretudo o direito penal, deve ser moderado, sem excessos e exacerbações de pena. Ele tem que ser sério porque as pessoas têm que ter o temor de serem punidas por praticarem delitos. E tem que ser igualitário. Esse é o capítulo mais difícil no Brasil. O Brasil é 1 país em que, 1 tanto por conta dessa herança escravocrata, aristocrática, há pessoas que se consideram acima da lei e há pessoas que são tratadas como abaixo da lei. Umas são imunes de tão ricas e outras são invisíveis de tão pobres. Eu não sou militante dessa crença, eu trato todo mundo igual”, afirma.

IMPEACHMENT DE DILMA: STF ACERTOU NA CONDUÇÃO

Ao falar sobre os acertos do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, Barroso diz que a Corte acertou durante a condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, feito pelo Congresso Nacional em 2016. Também citou a suspensão de Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia a transferência das demarcações de terras indígenas da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura.

“O Supremo tem sido 1 bom guardião de direitos fundamentais e acho que o Supremo tem sido 1 bom defensor da democracia no Brasil. Impôs o rito adequado para o impeachment, sem permitir que ele fosse conduzido erraticamente. O Supremo derrubou medidas do próprio presidente da República atual, como a reedição de medidas provisórias de demarcação de terras indígenas, dissolução de conselhos. Portanto, o Supremo se sai bem nos 2 papéis que deve ter”, diz.

Esses papeis são proteger direitos fundamentais e a democracia. “O Supremo atuou bem na proteção de mulheres, negros, índios, comunidade LGBT, transgêneros, liberdade de expressão”, lembra.

PRISÃO PÓS-2ª INSTÂNCIA: ‘STF ERROU’

Apesar de elogiar a atuação do STF, o ministro afirma que ainda há “1 defeito de desenho institucional no Brasil que dá uma competência criminal imensa para o Supremo”. Segundo o ministro, esse modelo faz a Corte errar em algumas decisões.

Barroso afirma que ao decidir pela proibição da prisão após condenação em 2º Instância, em novembro de 2019, o Supremo “fez mal para si, mal para a Justiça e mal para o país”.

“[A prisão pós-2ª Instância] Produziu 1 impacto extremamente relevante sobre a criminalidade no Brasil de contenção sobretudo da criminalidade institucionalizada, da corrupção. Tivemos muitas colaborações premiadas e as pessoas [estavam] efetivamente temendo o risco de serem punidas. Estava dando tão certo e o Supremo voltou atrás, eu penso que em má hora, e de novo respeitando as posições contrárias, acho que fez mal para si, mal para a Justiça e mal para o país”, declara.

Para o ministro, a Corte também cometeu 1 “ímpeto destrutivo” em relação a julgamentos da Lava Jato ao decidir que é direito de réus delatados apresentarem suas alegações finais por último, depois de delatores. A decisão resultou na anulação da sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato.

Barroso afirma que, com essas decisões relacionadas à Lava Jato, o Supremo “freou 1 pouco” o combate à corrupção e a sociedade interpretou isso de uma forma negativa.

“Na questão das alegações finais, que funcionam no processo penal 1 pouco como os créditos no final do programa de televisão, [ou seja, quando] tudo de importante já aconteceu. E, portanto, anular para trás com base naquilo. Porque mudar para frente não teria problema nenhum. Mas anular para trás era 1 ímpeto destrutivo do que havia sido feito, respeitando a posição dos colegas que pensam diferente”, diz.

“As pessoas têm uma visão diferente da minha e merecem respeito por isso, mas a sociedade interpretou negativamente essas decisões. O Brasil vivia 1 momento, em que se tentava mudar paradigmas no enfrentamento à corrupção. O Supremo, no lugar de empurrar essa história, freou 1 pouco. Não tenho monopólio da virtude nem sou dono da verdade, mas é assim que vejo”, afirma.

Assista ao momento em que Barroso fala sobre os erros e acertos do Supremo Tribunal Federal (4min):


FAKE NEWS

Sobre fake news em eleições, o ministro afirma ser 1 “equívoco” a ideia de que se pode conter as notícias falsas por meio de decisão judicial. Segundo ele, é complexo qualificar o que é ou não uma fake news. 

A própria definição do que seja fake news é muito difícil. Se 1 candidato disser do outro: ‘Fulano de tal tem profundas ligações com a milícia do Rio de Janeiro’. O outro disser: ‘Fulano de tal tem profundas ligações com o esquema de corrupção que campeou no Brasil durante muito tempo’. Isso são fake news? Essa é uma visão legítima? É uma crítica aceitável? É o Judiciário quem vai ser o censor do que pode e o que não pode? Portanto, você tem uma 1ª dificuldade que é qualificar o que seja fake news. É claro que se você disser: ‘Fulano de tal foi condenado por pedofilia’. Esse é 1 fato objetivo. Aí você pode demonstrar se foi ou não foi. Geralmente não é simples assim. É 1 pouco mais complexo do que isso”, explica.

“E a velocidade com que isso circula é como correr atrás de vento. A velocidade com que uma matéria circula na internet e amanhã já é outra notícia. Portanto, nas situações extremas, como esse exemplo que eu dei da condenação por pedofilia, o TSE pode e deve interferir, onde inequivocamente existem fake news, mesmo que seja difícil de fazer isso a tempo e a hora. Quando alguém faz uma representação você tem que ouvir a outra parte, tem que achar a outra parte. Com 1 detalhe, nesse caso, as fake news estão vindo da Rússia ou da China ou do Paraguai. Você não chega lá com facilidade”, diz.

Para conter fake news, relata que o TSE fez uma parceria com todas as grandes empresas de serviços online e de redes sociais –Facebook, Twitter, WhatsApp, Google.

“Como [conter as fake news]? Você detecta robôs que estão impulsionando ou você detecta comportamentos atípicos dentro da rede e isso é possível e desejável e acho sim, que eles devem fazer. Essas plataformas tinham uma posição muito arredia, mas tiveram uma quebra de imagem de serem associadas a uma contaminação negativa da democracia. Acho que elas mudaram 1 pouco de postura”, afirma.

Barroso diz que a imprensa é fundamental para o combate à desinformação. No entanto, afirma ser preocupante a crise enfrentada pelos jornais, com a queda de assinaturas.

“O problema que acontece no mundo em geral, não só no Brasil, é que a internet, com muitas virtudes, trouxe campanhas de difamação, de ódio, de desinformação, o apavorante deepfake, que é me colocar aqui conversando com você dizendo coisas que eu nunca disse. Mas é difícil de detectar. Você poderia enfrentar isso com imprensa livre e de uma certa forma que vai atrás dos fatos reais e faz 1 filtro”, diz.

“O problema é que, neste momento em que a gente mais precisa da imprensa, a imprensa vive uma crise no seu modelo de negócio. Tem quedas de assinaturas. Isso é preocupante porque imprensa livre e de qualidade é uma das grandes armas contra fake news. Você ter confiabilidade no que está lendo e ter alguém que filtra, faz o fact-checking”, completa.

DESMATAMENTO: ‘DEU SALTO EM 2019’

Luís Roberto Barroso critica o modo como o Brasil lida com desmatamento, queimadas, grilagens de terras e garimpo na Amazônia. Para ele, há 1 ciclo que faz com que as pessoas criem 1 fato consumado da ilegalidade para depois legalizá-lo, o que incentiva o crime ambiental.

“Como é que ocorre o desmatamento? Você tem diversas causas. A primeira é a exploração ilegal de madeira. É assim que começa o desmatamento. Então, grandes grupos entram, cortam essas madeiras, fraudam –porque em algumas áreas é legítima a exploração–, lava a madeira, dizendo que você tirou de 1 lugar legítimo, e vende para os Estados Unidos, para a Europa, como se fosse legal aquilo que foi ilegal. 80% da madeira sai assim e você precisa de uma organização criminosa para fazer todo esse ciclo que é a derrubada da madeira, a falsificação da madeira e a exportação da madeira. Depois, você toca fogo e destrói o resto que ficou e começa, então, o processo de grilagem daquela terra. Você bota lá 3 ou 4 bois, planta 1 pouco de soja, diz que está utilizando aquela terra e pede a legalização”, explica.

“Para completar, de tempos em tempos [o governo brasileiro], dá uma anistia para essas ocupações ilegais e permite que você tenha titulação daquelas terras. Foi feito no governo Lula, no governo Temer e no governo Bolsonaro. Então você dá 1 incentivo e o ciclo vai: extração ilegal de madeira, queimada, grilagem e legalização. E aí, ele parte para outra, o mesmo ciclo.”

Segundo o ministro, de 2002 a 2012, o país teve uma “política pública exemplar” de combate ao desmatamento na Amazônia. O período compreende o final do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), a gestão de Lula (2003-2011) e o início do mandato de Dilma (2011-2016).

“Até 2002 os índices de desmatamento na Amazônia eram alarmantes e se continuasse naquele ritmo nós destruiríamos em pouco tempo a floresta completamente. Em 2002, começa 1 grande plano para a Amazônia que envolveu monitoramento para impedir o desmatamento ilegal, fiscalização pelo Ibama, pela Polícia Federal, pelo Exército. [Começou a] Criação de unidade de conservação e demarcação de terras indígenas. Rigorosamente de 2004 a 2012, o Brasil teve uma política pública exemplar na Amazônia, contendo o desmatamento. O Brasil foi o país que mais contribuiu nesse período para minimizar o aquecimento global porque a Amazônia é 1 grande armazenador de carbono”, afirma.

No entanto, segundo Barroso, a partir de 2013 o desmatamento voltou a crescer no Brasil e “deu 1 salto” em 2019, quando começou o governo do presidente Jair Bolsonaro. “Não sou comentarista político. Agora, se você trabalhar com números, houve 1 expressivo aumento no desmatamento em 2019”, diz sobre a gestão bolsonarista.

O ministro afirma que há 1 discurso no Brasil “equivocado, desinformado e legitimador” sobre mineração em áreas ilegais. A prática é apoiada por Bolsonaro, que apresentou, em fevereiro, 1 projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar a mineração em terras indígenas.

“Você faz mineração em área pública, em área indígena, como se fosse aumentar a riqueza nacional. Aí você vai ver o PIB da Amazônia Legal. Em 40 anos, quase 50 anos de desmatamento contínuo, o PIB não aumentou 1%. Portanto, é uma política equivocada de legalização da destruição da floresta, o que faz mal para o Brasil e para o mundo”, diz.

STF: ‘PRIVILÉGIO EM SERVIR AO BRASIL’

No STF desde 26 de junho de 2013, quando foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff, Luís Roberto Barroso diz se sentir realizado ao poder “servir ao Brasil” como ministro da Corte Suprema. Afirma não ter nenhuma outra ambição a não ser a de tornar o país melhor. 

“A gente deve aceitar com alegria as missões que a vida nos dá. Estou feliz no Supremo, tentando cumprir da melhor maneira que eu consigo o meu papel. Considero uma benção, 1 privilégio poder servir ao Brasil sem ter nenhum interesse que não seja o de fazer o Brasil melhor. Não tenho nenhum interesse. Daqui, vou para a minha casa ou vou para a minha universidade e não tenho nenhuma ambição diferente na vida. Portanto, não deixa de ser uma realização”, diz.

“É onde eu tenho uma exposição miserável. Você acorda todo dia pensando: ‘Ai, meu Deus. O que estão falando de mim hoje?’. Mas eu vivo em paz. Eu me movo com a benção de Deus pelo o que acho correto, justo e legítimo. Dizem que felicidade é boa saúde e má memória. Mas eu acho que felicidade é você conseguir fazer aquilo que você gostaria de fazer, aquilo que você acha que pode fazer. E nesse sentido, minha resposta é afirmativa. Faço o que verdadeiramente acho certo e me realizo com isso”.

QUEM É LUÍS ROBERTO BARROSO

Luís Roberto Barroso é formado em direito, professor e magistrado brasileiro, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral –onde é vice-presidente.

Estudou na UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Fez mestrado em direito na Yale Law School, nos Estados Unidos, e doutorado em direito público na UERJ.

O ministro foi o 1º colocado no concurso público para procurador do Estado do Rio de Janeiro em 1985. Foi assessor jurídico da Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na gestão de Eduardo Seabra Fagundes, durante o 1º governo Leonel Brizola.

Atuou como membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça (2000-2005) e da Comissão de Reforma do Judiciário e de Altos Estudos em Administração da Justiça, do Ministério da Justiça.

Luís Roberto Barroso ficou conhecido por sua atuação como advogado constitucionalista em casos de grande repercussão perante o STF. Entre eles, as defesas de pesquisas com células tronco embrionárias, equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis tradicionais, interrupção da gestação de fetos anencefálicos e proibição do nepotismo no Poder Judiciário. Foi também advogado de Cesare Battisti, ex-integrante do grupo PAC (Proletários Armados Pelo Comunismo), condenado por assassinato e terrorismo na Itália.

Em 23 de maio de 2013, Luís Roberto Barroso foi indicado pela então presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto no STF. O nome de Barroso era cotado para a Corte desde a gestão Fernando Henrique Cardoso.

PODER EM FOCO

O programa semanal, exibido aos domingos, sempre no fim da noite, é uma parceria editorial entre SBT e Poder360. O quadro reestreou em 6 de outubro, em novo cenário, produzido e exibido diretamente dos estúdios do SBT em Brasília.

Além da transmissão nacional em TV aberta, a atração pode ser vista nas plataformas digitais do SBT Online e no canal do YouTube do Poder360.

Eis os outros entrevistados pelo programa até agora, por ordem cronológica:

Fonte: JL/PODER 360
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