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ARTIGO

As cruéis lições da privatização da água

Dirão que não se está “privatizando a água”, que se trata apenas da melhor capacidade de gestão do setor privado ante o estatal. Estes, com a hipocrisia que lhes é particular, omitirão que estudo da BBC de 2017 revelou que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram o saneamento

28/06/20, 12:10

Por Daniel Valença, Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da UFERSA, doutor em Direito pela UFPB, coordenador do Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina (Gedic) - foto

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uarta-feira, 24 de junho, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que muda o marco regulatório do saneamento básico no Brasil. A matéria foi relatada pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos principais acionistas da Coca-Cola no Brasil, empresa que tem interesse direto nas nossas reservas de água potável. A justificativa dos parlamentares que votaram favoráveis ao Projeto, como era de se esperar, é a “democratização do acesso à água”.

Em verdade, trata-se da privatização da água, de uma necessidade humana básica que se transformará em mercadoria e, consequentemente, inacessível para amplas massas de trabalhadores e trabalhadoras já espoliados com as reformas trabalhista e previdenciária.

Dirão que não se está “privatizando a água”, que se trata apenas da melhor capacidade de gestão do setor privado ante o estatal. Estes, com a hipocrisia que lhes é particular, omitirão que estudo da BBC de 2017 revelou que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram o saneamento. Omitirão que, na Bolívia, em Cochabamba, após a privatização, a empresa multinacional concessionária elevou as tarifas a patamares inacessíveis para amplas maiorias indígenas e camponesas, e apenas uma sublevação popular, a “Guerra da Água”, possibilitou a reversão da medida.

Mas, para além do tema em si, essa votação resgata dois pontos importantes para a compreensão da conjuntura atual.

O primeiro deles refere-se aos limites do Parlamento burguês na defesa dos interesses das classes trabalhadoras brasileiras. Se o Parlamento aprovou uma renda mínima emergencial de R$ 600, enquanto Bolsonaro, Mourão, Guedes e companhia queriam garantir somente “um auxílio de R$ 200”, não o fez por ser um espaço da defesa e promoção do “bem comum”, da defesa da vida e dos direitos. A derrota do governo foi fruto da oposição de esquerda, que lutou, inclusive, por uma renda básica emergencial de um salário-mínimo.

Os limites desse Parlamento também ficaram evidenciados com a tentativa fracassada de aprovação da Medida Provisória 905, que criava o contrato de trabalho verde e amarelo, o qual, na prática, aprofundava a retirada de direitos das classes trabalhadoras, iniciada com a reforma trabalhista, de Michel Temer e Rogério Marinho.

Na contramão das conquistas acima, a privatização das águas reforça, assim, que aquele espaço é, antes de mais nada, o lócus de interesses privados alçados à condição de universais. Ou seja, é o espaço de uma minoria que multiplica sua riqueza, enquanto argumenta que a aprovação da Emenda Constitucional 95, da Reforma Trabalhista, da Reforma da Previdência, a privatização da Petrobrás, de bancos públicos e demais empresas se voltam ao “bem comum”.

O segundo ponto diz respeito à possibilidade de construção de uma frente ampla contra o governo Bolsonaro, incluindo setores da direita, ultimamente chamados de ‘centrão’, e de uma centro-esquerda, os quais, no tensionamento da luta política concreta, sempre fizeram o fiel da balança pender para o neoliberalismo.

Conforme está amplamente registrado e divulgado, somente o Partido dos Trabalhadores, na noite de ontem, votou contra o desmonte do nosso sistema de saneamento básico. Para não ser injusto, destaco que Psol, PCB, PCO e PCdoB, que não possuem representação no Senado, se posicionaram de forma contrária ao Projeto.

Diante desses fatos e outros surge, então, a questão: devemos compor uma frente ampla com setores que querem, tão somente, domesticar Bolsonaro?  Com os setores que criticam as políticas de desmonte em dias pares e as referendam no Parlamento em dias ímpares? Por óbvio, claro que não devemos!

Precisamos não apenas derrubar Bolsonaro, mas Mourão, Guedes e todas as políticas deste governo. Bolsonaro deixou de ser um medíocre parlamentar de décadas de improdutividade, somente quando se tornou a única alternativa possível para a manutenção e aprofundamento do ataque do capital sobre o trabalho, ocorrido a partir do golpe de Estado de 2016.

Portanto, a derrota do lado de lá implica, necessariamente, em derrotar as forças neoliberais. Aí sim, o fascismo, como cria de tais forças, à mediocridade retornará.

Fonte: JL
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