EDUCAÇÃO

“Art. 8º Será lícito a qualquer eleitor votar por voto descoberto, não podendo a Mesa recusar-se a aceitá-lo.

Paragrapho único. O voto descoberto será dado, apresentando o eleitor duas cédulas, que assignará perante a Mesa, uma das quaes será depositada na urna e a outra lhe será restituído depois de datada e rubricada pela Mesa e pelos fiscaes.”

A citada lei entrou em vigor na interinidade do vice-presidente Manoel Victorino Pereira, que substituiu Prudente de Moraes, que havia se licenciado do cargo para fazer uma cirurgia. A legislação eleitoral da República Velha foi um dos motivos da Revolução de 1930. Segundo Miro Teixeira, depois de 1945 (Segunda República) e mesmo na Nova República, apesar dos avanços, as fraudes continuaram a existir, principalmente na hora de fechar o mapa de votação das seções eleitorais. “Em 1978, tive 536 mil votos para deputado federal, 30 mil em Nova Iguaçu. Anos depois, um colega me relatou que na verdade foram mais de 70 mil votos. Com a urna eletrônica, isso acabou”, avalia o ex-deputado federal.

O sociólogo Elimar Pinheiro, professor da Universidade de Brasília (UnB), destaca dois aspectos da questão. O primeiro é a volta do coronelismo, fenômeno arraigado na cultura política nacional. “Quando fui fiscal eleitoral, anotei sete formas de ludibriar o resultado da eleição com o voto impresso. A mais tradicional é levar o voto já anotado para a urna e sair com uma cédula em branco, para entregar ao cabo eleitoral. Imagine isso com as periferias tomadas por traficantes e pelas milícias”, argumenta Pinheiro.

O segundo ponto a considerar, segundo o sociólogo, é a narrativa golpista. “Bolsonaro está construindo um discurso para contestar sua eventual derrota nas urnas, como Trump. Nos Estados Unidos, isso fracassou porque não teve apoio dos militares. Aqui, Bolsonaro encheu o governo de militares e não perde uma formatura ou qualquer outra solenidade militar, para ter apoio armado da tropa, independentemente da posição dos generais”, observa.

De fato, Bolsonaro pegou carona na narrativa do presidente norte-americano Donald Trump, que não aceitou a derrota para o democrata Joe Biden e alega que houve fraude nas eleições dos Estados Unidos. O presidente brasileiro não somente endossou as afirmações de Trump, que foram rechaçadas pela justiça e pelo Congresso. Bolsonaro chegou a afirmar que também houve fraude na sua própria eleição, em 2018. “Fui eleito, mas tive muito mais votos”, afirmou o mandatário.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na ocasião, rechaçou os ataques às eleições no Brasil. “Se alguma autoridade possuir qualquer elemento sério que coloque em dúvida a integridade e a segurança do processo eleitoral, tem o dever cívico e moral de apresentá-lo. Do contrário, estará apenas contribuindo para a ilegítima desestabilização das instituições”, disse Barroso. Nas recentes eleições municipais, não houve um denúncia sequer de fraude em urnas eletrônicas comprovada.

O Ministério Público Eleitoral mantém um canal de denúncias contra crimes cibernéticos A maior parte das queixas se relacionaram à utilização indevida das redes sociais. Os problemas relatados por eleitores dizem respeito a 96 casos diferentes, com supostos indícios de fraudes eleitorais. Os outros 94 registros foram duplicados, relativos a esses mesmos casos. As principais situações noticiadas pelos cidadãos na plataforma se referem a empresas que vendem serviço de disparo em massa pelo WhatsApp, pesquisas eleitorais falsas ou irregulares (sem registro na Justiça Eleitoral) e conteúdos enganosos sobre a segurança das urnas eletrônicas.

A maioria das representações foi feita em São Paulo (59 no total, relativas a 40 casos distintos de informações divulgadas na internet), Paraná (com 58 representações relativas a 4 casos) e Rio de Janeiro (com 16 representações relativas a 10 casos). Na Bahia, foram feitas 14 representações, relativas a 6 casos distintos; e em Minas Gerais, 9 registros referentes a 8 casos. Mesmo assim, há uma forte campanha para desacreditar o sistema eleitoral, principalmente a urna eletrônica.

Estudo da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), com cooperação do TSE, mapeou e analisou postagens que questionam a integridade do processo eleitoral desde 2014 no Facebook e no YouTube. O recorde ocorreu em 2018, com 32.586 posts e vídeos sobre desconfiança no sistema eleitoral. Em 2020, em apenas nove meses, foram 18.345, superando 2014, ano de eleição presidencial. Segundo Thiago Rondon, coordenador digital de combate à desinformação do TSE, “há uma altíssima probabilidade de que o que ocorreu nas eleições norte-americana, de tentativa generalizada de desacreditar o sistema eleitoral, vá se repetir no Brasil em 2022, se não nos prepararmos de forma adequada.”

Especialista em política norte-americana, professor da Fundação Dom Cabral e analista de risco da Dharma Politics, Creomar De Souza também analisa a estratégia de desmoralização do processo eleitoral. “Bolsonaro tenta semear uma narrativa de descrença no processo eleitoral brasileiro, na qual assume o papel de vítima”, avalia. “Espelha-se no presidente norte-americano Donald Trump com um ‘delay” de cinco dias”. “O sistema eleitoral brasileiro é mais sofisticado e confiável do que o dos Estados Unidos”, conclui De Souza.

Mesmo assim, no Congresso, os partidários do presidente Bolsonaro já se articulam para pôr em votação um projeto de lei restabelecendo o voto impresso. É um compromisso de campanha do candidato governista Arthur Lira (PP-AL), se for eleito presidente da Câmara, dar andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019. O projeto de lei propõe a votação em urnas híbridas. Ou seja, o voto impresso com a geração de uma cédula física apenas para a confirmação do voto. A proposta insere um parágrafo no artigo 14 da Constituição para determinar que, na votação, seja obrigatória a impressão de cédulas físicas e conferíveis pelo eleitor, “a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

Os problemas da urna híbrida são o custo operacional e a demora no processo de votação. “Já houve uma experiência de voto impresso, em Brasília, Tocantins e Sergipe, em decorrência de um projeto de autoria do senador Roberto Requião (PDT-PR)), aprovado pelo Congresso, a Lei 10.408, de 2002”, explica o consultor jurídico do Senado Arlindo Fernandes, especialista em Direito Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu implementar o voto impresso em 5% das urnas, para avaliar a viabilidade da proposta. “A lei mandava conferir 3% dos votos, que confirmaram a eficiência e a segurança da votação eletrônica”. Por essa razão, o TSE tem rechaçado a proposta.

Correio Braziliense