projeto de lei (PL 534/2021) apresentado pelo presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abre caminho para a compra de vacinas contra a
Covid-19 por empresas privadas e pelo Distrito Federal, estados e
municípios. Assim como no caso de entes públicos, a ideia inicial é que
doses adquiridas por pessoas jurídicas de direito privado sejam
integralmente doadas ao Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Sobre a aquisição diretamente para
comercialização ou utilização das empresas, o texto prevê a
possibilidade só após a vacinação dos grupos definidos como
prioritários.
Ainda segundo o PL, os estados e
municípios, e não apenas a União, ficariam “autorizados a assumir os
riscos referentes à responsabilidade civil em relação a eventos adversos
pós-vacinação”.
