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POLÍTICA

Relator diz que tirará desvinculação de saúde e educação da PEC emergencial

A desvinculação era o principal ponto da PEC em relação a controle fiscal, uma contrapartida pensada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes para compensar o desgaste com o pagamento de mais uma rodada de auxílio emergencial

26/02/21, 19:12

O
relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), disse nesta 6ª feira (26.fev.2021) que retirará de seu parecer o trecho que permitia a desvinculação dos recursos de saúde e educação (isto é, eliminava a obrigatoriedade de investimento mínimo nessas áreas). “Eu perdi ontem. Tenho que aceitar”, afirmou ao Poder360.

Nessa 5ª feira (25.fev), em sessão marcada para a leitura do relatório e começo das discussões, o tema foi amplamente criticado pelos senadores e a oposição conseguiu impedir que Bittar apresentasse seu parecer.

O ponto que será retirado por Bittar em uma complementação de seu voto era o de maior controvérsia entre os senadores. A maioria dos líderes do Senado tem resistência ao trecho.

A desvinculação era o principal ponto da PEC em relação a controle fiscal, uma contrapartida pensada pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes para compensar o desgaste com o pagamento de mais uma rodada de auxílio emergencial.

Perguntado se considerou que o governo não defendeu a proposta da forma que deveria, Bittar disse que não tem do que reclamar. Disse que o presidente Jair Bolsonaro era contrário à ideia de desvincular em 2020, mas depois de conversas com o senador, “hipotecou apoio” à ideia.

Apesar de aceitar a “derrota” política de ter que retirar o trecho de seu parecer, o senador acreano ainda defende a ideia de desvinculação. Para ele, isso dará mais poder aos gestores locais. Ele criticou ainda que os congressistas que resistem à medida não confiam na qualidade do sistema público de saúde que tanto defendem.

“Será que filhos e netos se alfabetizaram ou estão nessa educação pública e “gratuita “ que teimam manter?”, declarou.

ENTENDA A PROPOSTA

Poder360 preparou um detalhamento do que consta na proposta em tramitação no Senado. Trata-se de uma emenda constitucional que agrega elementos de outros 3 projetos: PEC 186 (chamada de emergencial), PEC 187 (fundos constitucionais) e PEC 188 (pacto federativo).

Para facilitar, o relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), fez um texto substitutivo dentro do processo de tramitação da PEC 186.

O objetivo principal é criar uma cláusula de calamidade pública na Constituição, que defina de maneira perene as situações em que cidades, Estados e a União podem fazer gastos excepcionais –como numa pandemia ou durante uma guerra– sem que sejam desrespeitadas as regras fiscais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chama de “contrapartida” o que ficar de legado institucional com a aprovação dessa emenda constitucional. O maior de todos seria desvincular as receitas do Orçamento, algo que foi estabelecido em 1988 quando a Carta foi redigida.

Hoje, os gastos com saúde e educação estão fixados desta forma:

* União – a partir de 2018, o cálculo do piso de gastos federais para saúde e educação deveria ser feito com base no valor executado em 2017 e corrigido pela inflação do período. Para 2021, a estimativa é de R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação;

* Cidades – prefeitos são obrigados a investir anualmente 25% da receita em educação e 15% em saúde;

* Estados e Distrito Federal – governadores têm de investir 25% da receita em educação e 12% em saúde.

A PEC 186, analisada pelo Senado, acaba com todos esses percentuais e valores. Prefeitos, governadores e presidente da República poderão investir o percentual que desejarem em cada área.

A ideia é permitir que os governantes assumam efetivamente o poder sobre o Orçamento. Por exemplo, numa cidade com muitas crianças talvez o prefeito prefira investir mais em educação.  Já em locais em que a população é mais idosa, o prefeito pode eventualmente priorizar mais gastos em saúde.

Além da desvinculação de receitas, medida que despertou muita controvérsia, há também estes detalhes, que o Poder360 explica a seguir:

- Auxílio emergencial: em 2021 pode ser pago por meio de créditos extraordinários, que não contarão para o deficit fiscal nem para a regra de ouro, que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes. Não será considerado para teto de gastos e não será vinculado à decretação de estado de calamidade pública. Os valores e a duração serão estabelecidos por outras medidas legais;

- Calamidade pública: torna prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional a decretação de estado de calamidade. Permite que o presidente da República proponha aos congressistas a decretação. Enquanto vigorar, é criado um regime fiscal extraordinário, que separa gastos “normais” de gastos emergenciais;

- Colchão fiscal: traz diversas diretrizes a serem seguidas por União, Estados e municípios, como a necessidade de avaliar políticas públicas e de cuidar da sustentabilidade da dívida. Veda a criação de fundos públicos que envolvam vinculação de receitas.

GATILHOS FISCAIS

União – quando o Poder ou órgão tiver despesas obrigatórias primárias equivalentes a mais de 94% da despesa primária total, ficam vedados:

1. aumentos, reajustes ou adequação de remuneração para servidores, exceto em caso de sentença judicial transitada em julgado;

2. criação de cargo, empresa ou função que aumente despesa;

3. alterações de estruturas de carreira, se a mudança for elevar despesas;

4. contratações, a não ser para repor cargos de chefia e direção que não acarretarem aumento de despesas e no caso de vacância de cargos efetivos ou vitalícios. Impede também as contratações temporárias excepcionais e contratações temporárias para serviço militar e de alunos de formação militar;

5. realização de concursos públicos;

6. aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;

7. criação de despesa obrigatória;

8. reajuste de despesas obrigatórias acima do nível da inflação;

9. aumentos de benefícios de cunho indenizatório.

Parte desses mecanismos já está na Constituição, mas não o limite de 94%. O trecho que fala sobre contratações, por exemplo, já existe. Mas a proposta inclui os militares nas ressalvas.

Estados e municípios – para os entes federativos, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão usar os gatilhos de contenção de gastos se as despesas correntes passarem de 95% das receitas correntes. Nesses casos, ficam vedados:

  1. aumentos, reajustes ou adequações de salários, exceto quando por determinação judicial transitada em julgado;
  2. criação de cargos, empregos ou funções que aumentem as despesas;
  3. alterações em carreiras que aumentem despesas;
  4. admissões ou contratações, salvo reposições em cargos de chefia ou direção que não aumentem despesas, reposições por vacância em cargos efetivos ou vitalícios e contratações temporárias excepcionais;
  5. realização de concursos públicos;
  6. criação ou aumento de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios, incluindo os indenizatórios;
  7. criação de despesas obrigatórias;
  8. medidas que aumentem despesas acima da inflação;
  9. criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, remissões, renegociações ou refinanciamento de dívidas que ampliem despesas com subsídios e subvenções;
  10. concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

Também ficam suspensos atos que possam aumentar despesas de pessoal, progressão e promoção funcional de servidores. Isso inclui os que trabalham em empresas públicas e em sociedades de economia mista que recebem recursos do poder público.

Os governadores e prefeitos poderão usar essas ferramentas quando a despesa corrente superar 85% da receita corrente. Nesse caso os atos têm validade por, no máximo, 180 dias, se não houver aprovação do Legislativo.

Fonte: JL/PODER 360
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