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ARTIGO

Enganação da Privatização da Água

Então, a privatização pretendida e transformada em lei não passa de enganação. Infelizmente, transformam nossa água em mercadoria, cuja privatização trará, inclusive, mais agravamento da desigualdade social

27/06/20, 14:41
Por Miguel Dias Pinheiro, advogado, procurador aposentado e ex-professor universitário (foto)

A
provado o marco regulatório de saneamento básico, caem as máscaras e entra em campo a enganação para vender ilusão. O marco facilita a privatização, extingue modelo atual de contrato entre municípios e companhias estaduais, exigindo licitação entre o público e privado.

Faz-se a seguinte indagação: “A privatização levará água e esgoto para toda a população?” Não! Por quê? Porque privatizar encarece a conta para o consumidor. E, certamente, deixará a população periférica desassistida. Não interessa às empresas privadas auferir poucos lucros ou nenhum. Não haverá interesse nas classes excluídas da sociedade. Sobretudo pequenos municípios.

O marco regulatório, como regulamentado, prioriza a iniciativa privada e desarticula completamente as empresas públicas de águas. Alguém de poderá imaginar que o capital privado beneficiará pobres? Não! Que levará água tratada e esgoto para regiões carentes? Não dá lucro! Mas, a enganação de despreparados cai campo alardeando que tudo será uma maravilha, que o marco é bom e será a “salvação”. Mentira!

O Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento mostra que, hoje, mais de 100 milhões de brasileiros(as) não têm acesso a qualquer sistema de esgoto. E que 35 milhões não têm acesso à água tratada.

Em síntese, veja os gravames do marco regulatório:

REGRA ATUAL: Atualmente, as cidades firmam acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto pelo chamado contrato de programa, que contêm regras de prestação e tarifação, permitindo que as estatais assumam os serviços sem concorrência;

REGRA NOVA: O novo marco regulatório extingue o modelo anterior, transformando-o em contrato de concessão com a empresa privada que assumir a estatal, tornando obrigatória a licitação que envolver empresas públicas e privadas;

Pelo marco regulatório pequenos municípios constituirão grupos ou blocos para contratar os serviços de forma coletiva. O bloco seria uma espécie de autarquia intermunicipal. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

Hoje, o modelo funciona por meio de subsídio cruzado: grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão dos serviços nos municípios menores, mais afastados e nas periferias.

Uma questão muito melindrosa e que não mereceu debate aprofundado. Além do consumo da água, a população pagará também uma nova tarifa cobrada sobre outros serviços como poda de árvores, varrição de ruas, limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva, etc.

É dever de qualquer cidadão de bem denunciar o crime praticado agora com o Brasil dos mais pobres. Entregar de forma genérica a prestação desses serviços básicos e essenciais para o setor privado é uma atitude criminosa. O IBGE comprova que a concentração de renda aumentou no Brasil. Nossa gente mais vulnerável economicamente mora em situação precária e, também, tem mais dificuldade de acesso aos serviços de saúde, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

“É obvio que terão mais interesse dos agentes privados os municípios com maiores índices de cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com uma população com maior capacidade de pagamento, e, portanto, com maior possibilidade de lucro. Aqueles municípios mais pobres vão ser abandonados à própria sorte. Ao final, assistiremos ao aumento da exclusão social e ao agravamento do quadro sanitário”, avalia o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento.

Léo Heller, engenheiro civil, mestre em saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e doutor em Epidemiologia, com pós-doutorado na Universidade de Oxford (Inglaterra), diz que as empresas não levam recursos delas quando existe privatização. Elas usam recursos arrecadados pelas tarifas, pelo pagamento dos serviços dos usuários, ou quando precisam contrair um empréstimo para alguma obra, o empréstimo vem do poder público.

Então, a privatização pretendida e transformada em lei não passa de enganação. Infelizmente, transformam nossa água em mercadoria, cuja privatização trará, inclusive, mais agravamento da desigualdade social.

O doutor em Ciências Sociais pela PUC-RIO, Sandoval Alves Rocha, coloca denúncia de Heller segundo a qual “muitas privatizações são resultado da ação combinada do poder público com o setor privado. O governo estrangula as empresas públicas para que elas não façam um trabalho adequado e sejam reprovadas pela população, justificando assim a entrada dos gestores privados. Existe essa combinação: deterioração da qualidade do serviço na pré-privatização e grande impulso do setor público na pós-privatização, para que o serviço melhore. Há injeção de recursos públicos na empresa privada para que ela melhore o serviço, produzindo uma sensação de mudança”.

Mestre no programa de Pós-Graduação “stricto sensu” em Direito Ambiental e Sustentabilidade da Escola Superior Dom Helder Câmara, Gabriela Ariane Ribeiro Mendes diz que, atualmente, no Brasil, não se cobra pelo uso da água, mas sim pelos serviços de captação, tratamento, distribuição da água potável, bem como serviços de saneamento - coleta de esgoto e manutenção da água – e o que se tem pretendido é a cobrança também pelo seu uso. Em razão disso, considerando o fato de o Brasil ser um país com uma significativa riqueza hídrica, empresas transnacionais e instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional têm pressionado para que se promova a privatização desses serviços.

Na América do Sul, em países como a Bolívia e a Argentina, municípios se rebelaram contra a instalação da empresa Suez, uma das maiores do setor, que após assumir os serviços de água em alguns de seus municípios passaram a cobrar taxas exorbitantes. Essa empresa e tantas outras estão de olho no “filé” da água brasileira.

À exceção de Teresina, dizer que o marco regulatório implantando a privatização da água será viável para cidades como Luzilândia (e/ou de igual porte dela), é uma mentira deslavada. Um escárnio! A privatização da água somente interessa ao empresariado em locais rentáveis. Querer que alguém acredite que uma empresa privada possa investir para beneficiar os mais humildes é colocar-se na categoria dos imbecis e pretender que os outros sejam imbecilizados. Uma temeridade!

Tenho uma opinião formada: não existe sinceridade na defesa da privatização da água. Privar um direito do povo a um abastecimento de água público para, sem as cautelas sociais, defender o interesse privado, será contribuir sobretudo para o aumento de preço, impedindo o acesso dos mais pobres a um bem universal para a vida. É uma defesa que vai na contramão de vários países que estão desprivatizando seus serviços públicos, como a água, o esgoto e o saneamento em geral.

“O Chile é um exemplo de como a privatização da água deu errado e prejudicou os mais pobres do país. Durante a ditadura militar de Augusto Pinochet, se implantou políticas neoliberais em todos as áreas. Privatizou-se as fontes e a gestão de água. Apesar de o acesso à água ser direito fundamental e humano, a Constituição chilena a trata como mercadoria desde então. O artigo 19 afirma que a água é um bem econômico, que se pode comprar. Os donos das águas no Chile são as grandes empresas agrícolas, as madeireiras, as hidrelétricas e mineradoras”, adverte Milena Batista, presidente da Juventude Socialista Brasileira.

Na capital do Piauí, exemplificando, a empresa Águas de Teresina não melhorou em nada o abastecimento. O saneamento, pior ainda! É, portanto, uma experiência privatista que prova e comprova que a empresa privada não é necessariamente melhor que a empresa pública. Não! É tudo ilusão! Ademais, os efeitos sociais negativos da privatização em Teresina são alarmantes. Círculo vicioso que apenas se agrava.
Fonte: JL
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